Agravo em Recurso de Revista 0000027-98.2017.5.02.0068

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária do ente público foi afastada ao fundamento de que não houve demonstração concreta da culpa in vigilando da edilidade, na medida em que o Tribunal Regional decidiu com base em presunção da culpa. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000027-98.2017.5.02.0068. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)