Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000267-77.2020.5.02.0064

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional revela perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a prestação habitual de horas extras além da jornada máxima pactuada descaracteriza o acordo que autoriza o elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000267-77.2020.5.02.0064. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)