Agravo Interno 1001677-49.2017.5.02.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. DECISÃO MANTIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No caso em apreço, restou d emonstrada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a SBDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a alternância de turnos de forma mensal, trimestral, quadrimestral ou semestral, por si só, não retira o direito a jornada especial que decorre da prestação de trabalho em turnos de revezamento . Precedentes. Diante da improcedência do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, em prol do agravado. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001677-49.2017.5.02.0009. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)