Agravo Interno 0021166-93.2016.5.04.0292

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a exposição do empregado a risco acentuado, decorrente da atribuição de transporte de valores ao motorista entregador sem habilitação para o desempenho dessa atividade, enseja o pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021166-93.2016.5.04.0292. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)