Embargos de Declaração 0100342-11.2017.5.01.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. LEI DE ANISTIA (LEI Nº 8.878/1994). READMISSÃO. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100342-11.2017.5.01.0021. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)