Embargos 0107000-12.2009.5.05.0121

EMENTA: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ORIGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO. A controvérsia destes autos versa sobre a possibilidade de se determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para reanálise da responsabilidade subsidiária do ente público à luz da culpa in vigilando , tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 760.931-DF e da ADC nº 16 e a alteração da Súmula nº 331 desta Corte, com a inserção do seu item V. Na hipótese, a Turma entendeu que, "no caso dos autos, não foi analisada a matéria sob o enfoque daocorrência da culpa in eligendo e/ou in vigilando específica da recorrente, e não foram consignadas, no acórdão recorrido, premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas" . Concluiu, assim, ser necessário "o retorno dos autos à Corte de origem, para que prossiga no exame da matéria, com base no conjunto fático-probatório relativo à culpa in eligendo e/ou in vigilando ". A Petrobras sustenta, nestes embargos, que se não houve o reconhecimento de sua conduta culposa pelo Regional, o provimento do recurso de revista teria de acarretar a sua exclusão da lide, e não a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Os embargos, contudo, não alcançam conhecimento, porquanto a divergência jurisprudencial não está demonstrada. O único aresto colacionado para o cotejo, oriundo da Terceira Turma, não revela teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos, uma vez que não consigna nenhuma tese acerca da impossibilidade de se determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem em hipóteses como a destes autos. Assim, diante da inexistência de premissas fáticas e jurídicas idênticas registradas no acórdão paradigma e na decisão embargada e da ausência de divergência de teses quanto à determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para análise da responsabilidade subsidiária do ente público à luz da culpa in vigilando , incide ao caso o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual os embargos não alcançam conhecimento. Embargos não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0107000-12.2009.5.05.0121. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)