Agravo 0011188-38.2017.5.03.0049

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas "LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO", "INTERVALO INTRAJORNADA" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência desta Corte e nas Súmulas nºs 126, 219, 329 e 437 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011188-38.2017.5.03.0049. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)