Embargos 0001618-65.2013.5.05.0161

EMENTA: EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se posicionado no sentido de que incide a prescrição parcial em relação ao pedido de promoções previstas na norma interna, ainda que posteriormente alterada, por se tratar de mero descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado. Incidência da Súmula nº 452 do TST. 2. Revelando o acórdão embargado sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os arestos colacionados não viabilizam o processamento dos Embargos, nos termos do artigo 894, II e § 2º, da CLT. 3. Recurso de Embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001618-65.2013.5.05.0161. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 20/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)