Embargos de Declaração 0001627-67.2017.5.10.0801

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Evidenciada a contradição quanto aos termos do provimento do recurso de revista impõe-se o seu saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional vindicada. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, imperioso imprimir aos Embargos de Declaração efeito modificativo do julgado, objetivando resguardar a coerência da prestação jurisdicional. Embargos de Declaração a que se dá provimento parcial, emprestando-se-lhes efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001627-67.2017.5.10.0801. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)