Agravo 1000056-30.2019.5.00.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 20/09/2022
EMENTA: AGRAVO. DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA DO TST. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO Correta a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pela SBDI-1I, mediante o qual se indeferiu o pedido de rescisão. Não há, pois, previsão legal para o manejo de tal recurso. Agravo Interno conhecido e não…