Agravo Interno 0016053-31.2016.5.16.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 27/09/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO POR INCABÍVEL. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA OU TERMINATIVA. ART. 895, II, DA CLT. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA OJ Nº 100 DA SBDI-II/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 100 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, " não ca…