Agravo 0021521-28.2016.5.04.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º , DA CLT. PROVA EMPRESTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, porque não demonstrada no recurso de revista a existência de "questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo" (art. 1.035, § 1º, do CPC). Nos termos da Súmula nº 102, I, desta Corte uniformizadora, a configuração ou não do exercício da função de confiança bancária, a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. No caso em questão, o Tribunal Regional, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Nesse contexto, dada a natureza fática da controvérsia, para se concluir de forma distinta, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor das Súmulas nº 102, I, e nº 126, ambas do TST . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021521-28.2016.5.04.0026. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)