Mandado de Segurança 1000597-09.2019.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DO RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE. INADMISSILIDADE DO MANDAMUS . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 99, da SBDI-2 desta Corte, "Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança". Se a parte esgotou as vias processuais disponíveis, manejando todos os recursos cabíveis até a última instância, não há como admitir a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de último recurso, sob pena de prolongar-se indefinidamente o deslinde da controvérsia judicial. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000597-09.2019.5.02.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 25/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)