Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001055-96.2016.5.06.0142

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que o autor não provou ter direito às diferenças pretendidas, na medida em que não apresentou as normas coletivas que respaldariam sua pretensão. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o conhecimento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 340 DO TST. Decisão moldada à Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1/TST não desafia recurso de revista (CLT, art. 896, § 7º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001055-96.2016.5.06.0142. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 05/03/2021.)