Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012159-84.2016.5.18.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL DE 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. EFEITOS. O reconhecimento da nulidade do regime de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso conduz ao pagamento de todas as horas laboradas, além da oitava, como extras. Precedentes. 2. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. REGIME DE 12x36. Nos termos da Súmula 444 desta Corte, "é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012159-84.2016.5.18.0002. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 05/03/2021.)