Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010971-62.2017.5.15.0048

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A decisão regional está em consonância com a Súmula vinculante 37 do STF (Súmula 339 do STF), a qual orienta no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010971-62.2017.5.15.0048. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 05/03/2021.)