Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011316-45.2014.5.15.0141

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LEI MUNICIPAL. REAJUSTE ANUAL CONCEDIDO MEDIANTE ABONO FIXO. ÍNDICES DIFERENCIADOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. Ainda que se alegue o descumprimento do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na competência do Poder Legislativo, para conferir decisões que impliquem o aumento dos vencimentos de servidores públicos, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 da excelsa Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011316-45.2014.5.15.0141. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)