Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010702-38.2015.5.15.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS INDICADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 459 DO TST). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO NA FREQUÊNCIA DE 3 VEZES POR SEMANA, POR 50 MINUTOS A UMA HORA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE (SÚMULAS 126 E 364, I, DO TST). 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS INDICADOS) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010702-38.2015.5.15.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)