Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100972-10.2017.5.01.0040

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO DIARISTA CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA CONTINUIDADE NO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional manteve a sentença de piso que indeferiu o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, pois, ao analisar as provas orais produzidas nos autos, constatou que a reclamante prestava serviços como diarista e não como empregada doméstica . Para dissentir desta conclusão e entender configurado o vínculo empregatício que daria ensejo aos direitos pleiteados pela obreira, far-se-ia necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Registre-se que a Corte de origem não decidiu a controvérsia com fundamento no ônus da prova, firmando seu convencimento essencialmente na análise detida dos elementos de prova produzidos nos presentes autos, o que afasta a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100972-10.2017.5.01.0040. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)