Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000417-59.2018.5.02.0054

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DUAS VEZES NA SEMANA. O Regional consignou, depois da análise das provas juntadas aos autos, que o labor ocorria duas vezes por semana concluindo ser caso de aplicação do disposto no art. 1º da Lei Complementar 150/2015. A reclamante afirma que laborava quarenta e seis horas semanais e que estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. In casu , a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000417-59.2018.5.02.0054. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)