Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101564-69.2016.5.01.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIARISTA. LABOR EM DOIS DIAS NA SEMANA. PERÍODO TRABALHADO ANTERIOR À LC 150/2015. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional consignou que a prestação laboral ocorreu em período anterior à edição da LC 150/2015, que passou a prever que para o trabalho de diarista o labor duas vezes por semana não enseja vínculo empregatício. Acrescentou que sob a ótica da Lei 5.859/72 o pedido de vínculo não logra êxito, porquanto do exame da prova oral não ficou demonstrado o labor três vezes por semana. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101564-69.2016.5.01.0014. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)