Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001457-06.2018.5.02.0433

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional, ao concluir pela validade da transação celebrada entre o reclamante e a reclamada quando da adesão ao programa de incentivo à aposentadoria (PIA) instituído por meio de acordo coletivo, observou a hipótese retratada no julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 590.415. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, considerando a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001457-06.2018.5.02.0433. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)