Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000806-75.2017.5.02.0443

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS PEDIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. O Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa do sindicato na presente hipótese e determinou o retorno dos autos à vara de origem para julgamento dos pedidos. Trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de forma imediata, a teor da Súmula 214 do TST. Não configurada hipótese excepcional para recorribilidade da decisão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000806-75.2017.5.02.0443. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)