Recurso de Revista 0000154-44.2011.5.04.0471

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS - HABITUALIDADE - OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS E SUCESSIVAS - PARCELAS VINCENDAS. A condenação do empregador ao pagamento de prestações periódicas e sucessivas, referentes às horas extras à 7ª e 8ª diárias, ocasiona o pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurarem as circunstâncias fáticas que deram ensejo à decisão, nos termos do art. 290 do CPC/73, inclusive para evitar o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas com a mesma finalidade e atender ao princípio da economia processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000154-44.2011.5.04.0471. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 12/03/2021.)