Agravo 0024719-78.2016.5.24.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . ECT. JORNALISTA. ATRIBUIÇÕES. SÚMULA Nº 126 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EDITALÍCIA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 407 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não demonstra transcendência o recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST) . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024719-78.2016.5.24.0006. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)