Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000442-77.2019.5.21.0005

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 17/03/2021
Data de publicação: 19/03/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000442-77.2019.5.21.0005, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 17/03/2021, p. 19/03/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 3.999/61 APLICABILIDADE. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000442-77.2019.5.21.0005. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 17/03/2021. Juntado aos autos em 19/03/2021.)

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