Agravo 0010710-22.2024.5.03.0134
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 28/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. LEI 3.999/61 ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional, com base em fatos e provas, concluiu que o recorrente não desempenhava funções típicas da categoria dos auxiliares de laboratório previstas na Lei n. 3.999/61, aplicando a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir…