Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000300-86.2016.5.11.0351

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Se o tema suscitado em execução foi analisado e decidido, em iguais termos, na fase de conhecimento, inviável o seu reexame, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000300-86.2016.5.11.0351. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)