Recurso de Revista 0011372-89.2016.5.09.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO . A incidência do item IV da Súmula 85/TST pressupõe o atendimento dos requisitos legais e convencionais para o acordo de compensação. Evidenciada a existência de labor no dia destinado à compensação, considera-se nulo todo o acordo, não se cogitando da restrição da condenação, nos termos da segunda parte do referido verbete. Assim, são devidas, como extras, as horas que excederem à jornada de trabalho, com o respectivo adicional. Precedentes. No entanto, para evitar o "reformatio in pejus", mantém a condenação, com a limitação prevista no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011372-89.2016.5.09.0007. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)