Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000159-58.2017.5.02.0709

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. O E. Regional negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada com fulcro na Súmula 126/TST, sob fundamento de que a apreciação das matérias veiculadas no recurso de revista da forma como exposta nas razões recursais implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na jurisprudência uniforme desta E. Corte Superior. O E. TRT, após a análise soberana da prova, notadamente da prova técnica produzida, entendeu pela existência de periculosidade no ambiente de trabalho (págs. 1149-1150). Diante desse contexto, em que o E. Regional foi categórico quanto à existência de ambiente perigoso, com base na prova técnica dos autos, a alegação do reclamado de que o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade demandaria o reexame e a revalorização de provas, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 126/TST, como bem observado pelo despacho agravado. Assim, nos termos em que proferida a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000159-58.2017.5.02.0709. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)