Embargos de Declaração 0000552-29.2014.5.03.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM OU MEIO. LICITUDE. DECISÃO DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO . Incabível o pedido de suspensão do processo para aguardar eventual modulação da decisão do STF, pois, a partir de 30/ 0 8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, ante o seu efeito vinculante. No mais, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000552-29.2014.5.03.0013. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)