Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011939-67.2017.5.03.0035

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO IMPETRANTE. LEI Nº 13.467/2017 . MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA NÃO CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS, DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ILEGAL DE TERCEIROS E DA AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011939-67.2017.5.03.0035. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)