Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002511-34.2013.5.02.0066

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o obreiro gozava de maior liberdade do que um empregado, visto que escolhia os horários das visitações e de trabalho. Ademais, consignou que as provas dos autos não demonstraram conduta fraudulenta por parte da ré. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Agravo conhecido e não provido. Não configurados, portanto, os requisitos do artigo 3º da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002511-34.2013.5.02.0066. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)