Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000850-50.2017.5.02.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT . HORAS EXTRAS DEVIDAS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por se tratar de discussão com repercussão geral reconhecida, ainda pendente de julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal (RE nº 658.312), revela-se presente a transcendência política da causa. Todavia, ante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o recurso de revista não admite processamento. O Tribunal Pleno do TST, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, concluiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, o descumprimento do citado intervalo enseja o pagamento como horas extraordinárias. Decisão regional ilesa. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000850-50.2017.5.02.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)