Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001487-18.2015.5.02.0604

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONSTATADA VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL). JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). DIFERENÇA SALARIAL. ISONOMIA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001487-18.2015.5.02.0604. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)