Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000968-46.2015.5.02.0312

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL/ PENSÃO VITALÍCIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a ora agravante, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu os trechos pertinentes da decisão atacada que consubstanciam o prequestionamento das matérias em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM ALUSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO. A decisão recorrida, ao fixar o valor arbitrado à indenização por dano moral, observou as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração critérios objetivos e legais como a reparação do dano e o caráter pedagógico da condenação, em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000968-46.2015.5.02.0312. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)