Agravo de Instrumento 0154800-72.2003.5.01.0019

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. COISA JULGADA. Hipótese em que a condenação subsidiária do ente público encontra-se sob os efeitos da coisa julgada. Assim, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0154800-72.2003.5.01.0019. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)