Agravo de Instrumento 0033940-63.2007.5.10.0015

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. COISA JULGADA. Hipótese em que a condenação subsidiária do ente público encontra-se sob os efeitos da coisa julgada. Assim, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0033940-63.2007.5.10.0015. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)