Agravo de Instrumento 0098140-14.2003.5.08.0003

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL A PRECEITO CONSTITUCIONAL. Hipótese em que foi denegado seguimento ao agravo de instrumento porque inviável o recurso de revista, visto que não ficou evidenciada afronta direta e literal a preceito constitucional. Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida sem adentrar ao mérito da responsabilidade subsidiária, deixa-se de exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0098140-14.2003.5.08.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)