Recurso de Embargos 0001918-33.2017.5.09.0013

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS (ART. 894, II, DA CLT E SÚMULA 337 DO TST). O recurso de embargos está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e os dois arestos transcritos são formalmente inválidos. O primeiro deles é oriundo do Supremo Tribunal Federal, órgão não elencado no art. 894, II, da CLT. E o segundo não está acompanhado de indicação da Turma prolatora e da fonte de publicação, em inobservância à Súmula 337 do TST. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001918-33.2017.5.09.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)