Agravo Interno 0011138-77.2015.5.01.0068

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DIREITO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. SÚMULA Nº 452 DO TST. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA Nº 338 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não demonstrada violação literal de lei ou divergência jurisprudencial. A finalidade do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência e a tutela da ordem jurídica, restando afastada a cognição extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho quando a decisão regional está alinhada ao entendimento desta Corte Superior ou quando a parte pretende o mero reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011138-77.2015.5.01.0068. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)