Agravo Interno 0001072-08.2013.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO UNIFORMES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, III, DO TST. O Tribunal Regional diante do conteúdo fático-probatório consignou que no caso " ao apresentar cartões de ponto com horários invariáveis o empregador atraiu para si o ônus da prova quanto à veracidade das alegações formuladas pela defesa, ônus que se desincumbiu satisfatoriamente ". Portanto, não há como se alterar a conclusão da Corte de origem acerca do tema, sob pena de contrariedade à Súmula 126/TST. A decisão regional está em consonância com a Súmula 338, III (parte final), do TST. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001072-08.2013.5.01.0521. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)