Agravo de Instrumento 0100311-37.2016.5.01.0017

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. " MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS IMPOSTA PELO TRT ". " INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À EFETIVA FRUIÇÃO PELA RECLAMANTE DO REPOUSO INTERVALAR". RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT E COM PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas objeto do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O fundamento adotado na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema " MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS IMPOSTA PELO TRT " foi a constatação de que o recurso de revista foi interposto com inobservância dos pressupostos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT ; de outro lado, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema " INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À EFETIVA FRUIÇÃO PELA RECLAMANTE DO REPOUSO INTERVALAR" porque a matéria se revestia de contornos probatórios, insuscetíveis de reapreciação por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 3 - Bem examinando as razões do presente agravo, verifica-se que a parte não cuidou de demonstrar o desacerto da decisão monocrática, pois não apresentou nenhum argumento capaz de desconstituir a conclusão de que o recurso de revista não atendia aos pressupostos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e esbarrava no óbice intransponível da Súmula nº 126 do TST . 4 - Com efeito, a ora agravante restringiu-se a - após reiterar a tese de que logrou comprovar, desde a interposição do recurso de revista, ofensa aos artigos 71, 74 e 83 da CLT, 373 e 1022 do CPC, 5º, incisos II, V, X, XXXV e LV, da Constituição Federal e contrariedade às Súmulas nºs 338 e 437 do TST - reproduzir ipsis litteris as mesmas razões declinadas no agravo de instrumento. 5 - Desse modo, não tendo havido impugnação específica à decisão monocrática, não há como considerar atendido o princípio da dialeticidade recursal , segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº 422, I, do TST. 6 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula nº 422 do TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 7 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 8 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100311-37.2016.5.01.0017. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)