Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0020698-69.2015.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. Em contrarrazões ao apelo ordinário, a ré argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário por ausência de fundamentação. O e. TRT, ao julgar improcedente a ação rescisória, quanto ao tema em epígrafe, afirmou que o pedido de corte rescisório enfrenta o óbice da Súmula 410 do TST, uma vez que não é possível reexaminar, nesta ação desconstitutiva, fatos e provas relativos à ação matriz. Contudo, realizando-se o cotejo entre as razões recursais e o fundamento acima transcrito, observa-se que o apelo não se opõe ao óbice imposto pela Corte Regional para a rejeição do pleito rescisório. De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, conforme entendimento sedimentado no item I da Súmula nº 422. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Preliminar acolhida. Recurso ordinário não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020698-69.2015.5.04.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)