Recurso de Revista 0001020-70.2019.5.08.0209

EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO . Por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Assim sendo, não há falar em violação do art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001020-70.2019.5.08.0209. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)