Agravo 0010401-43.2016.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA COMPONENTE DE GRUPO ECONÔMICO ( INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO PRETENDIDO. SÚMULA 126/TST ). JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA ( ARTIGO 896, §2º, DA CLT ). 2. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO (SÚMULA 126/TST). AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( ARTIGO 896, §2º, DA CLT ). Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010401-43.2016.5.03.0146. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)