Agravo 0010986-88.2017.5.15.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. . HORAS EXTRAS - INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. O agravo de instrumento interposto pelo reclamado não foi provido, sob o fundamento de que a parte recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ao interpor recurso de revista, pois não estabeleceu o indispensável cotejo analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados e à decisão proferida pela Corte regional. Também foi consignado na decisão monocrática agravada que o TRT analisou a matéria sob a ótica do ônus da prova e as provas produzidas nos autos, e "a questão não foi analisada sob o enfoque de recepção ou não do art. 384 da CLT pela CF e nem à luz dos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da CF, carecendo a matéria de prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297, itens I e II, do TST" . Nas razões de agravo, a agravante sustenta que observou o inciso I do art. 896, § 1º-A, da CLT, que não foi utilizada como fundamento para se denegar provimento ao recurso interposto, além do que renova a alegação de violação dos arts. 5º, I, e 7º, XXX, da CF. Nesse contexto, verifica-se que a parte deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula nº 422, item I, do TST. Desse modo, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010986-88.2017.5.15.0029. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)