Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001775-56.2012.5.01.0461

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXECUÇÃO EVENTUAL DE ATIVIDADES DE RISCO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto a aplicação da Súmula 126 do TST ocorreu de maneira adequada. Consta do acórdão regional que o reclamante está exposto de forma permanente a risco de choque elétrico. Assim, ao afirmar que o risco não ocorre de forma permanente nem intermitente, a reclamada busca a reforma do acórdão regional a partir de situação fática diversa daquela consignada no acórdão regional. Tal fato demonstra a intenção de revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos do referido verbete jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001775-56.2012.5.01.0461. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)