Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000152-10.2014.5.04.0232

EMENTA: I - PET - 87536-03/2020 APRESENTADA PELA RECLAMADA GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. . REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO NOS AUTOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DE 11/11/2017 . É firme no âmbito desta Segunda Turma o entendimento de que a substituição do depósito recursal por seguro garantia somente é possível em processos cujo acórdão regional tenha sido publicado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. Isso porque o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20 c/c o art. 20 da IN nº 41/2018 prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária apenas para recursos interpostos de decisões publicadas a partir de 11/11/2017. No presente caso, o acórdão foi publicado em 04/10/2016 (certidão de fls. 922). Portanto, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não cabe falar em substituição do depósito recursal. Pedido indeferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL . A parte agravante demonstrou possível contrariedade à Súmula 329 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. III - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Este é o entendimento consagrado nas Súmulas nos 219 e 329 do TST. Assim, constatado que a parte reclamante não se encontra assistida por seu sindicato de classe, a decisão regional parece contrariar a Súmula 329 do TST. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização por danos morais. Registrou que a reclamante foi acometida por " epicondilite lateral esquerda, em grau leve " e que o benefício previdenciário perdurou até 15/12/2014. Asseverou que o valor arbitrado levou em consideração " razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as condições específicas do caso concreto ". O único aresto transcrito pela reclamante é inespecífico, porquanto traz hipótese diversa da contida no presente caso. Na decisão paradigma, o empregado foi acometido por "síndrome do túnel do carpo", já no presente caso, a reclamante desenvolveu "epicondilite lateral esquerda". Além disso, a autora busca a majoração do quantum indenizatório sob a alegação de que continua enferma. Contudo, não foi essa a informação registrada no acórdão regional, do qual constou que o auxílio-doença acidentário perdurou até 15/12/2014. Nesse contexto, a reforma do acórdão regional dependeria do revolvimento de fatos e provas, hipótese incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A parte reclamante não transcreveu o " trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ", desatendendo, portanto, ao comando previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000152-10.2014.5.04.0232. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)