Agravo 0165000-70.1995.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA CAPITALIZADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. Na decisão de mérito transitada em julgado, há determinação expressa para se calcularem os juros de mora de forma capitalizada, e a parte executada, ora agravante, não interpôs oportunamente recurso ordinário em face dessa determinação. Diante da manifesta preclusão máxima, não se pode entender em sentido contrário, como pretende a parte agravante, sob pena de afronta à coisa julgada, a teor dos arts. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e 879, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0165000-70.1995.5.15.0071. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)